O momento da entrega do edifício pela incorporadora ao condomínio é uma das etapas mais críticas para a proteção dos moradores. Problemas não documentados nesse momento se tornam muito mais difíceis de reivindicar depois, e os prazos de garantia começam a contar da entrega. A vistoria de recebimento de condomínio avalia as condições técnicas das áreas comuns e dos sistemas da edificação antes de o condomínio assinar o recebimento formal, registrando o estado real do imóvel e identificando as não conformidades que devem ser exigidas da construtora.
- Síndicos provisórios ou eleitos que estão recebendo a edificação da incorporadora
- Comissões de moradores constituídas para acompanhar a entrega do empreendimento
- Compradores de unidades em edifícios novos que querem garantir que as áreas comuns foram entregues conforme o prometido
- Administradoras condominiais que precisam de laudo técnico independente para embasar eventuais solicitações à construtora
- Verificação do pacote documental de entrega: habite-se, manual do síndico (conforme NBR 14037), projetos executivos (as-built) de todas as disciplinas, ARTs e RRTs de projeto e execução, certificados de equipamentos instalados (elevadores, SPDA, instalações de gás, entre outros) e plano de manutenção predial (conforme NBR 5674)
- Registro das documentações ausentes ou incompletas que a construtora ainda deve fornecer, com base nas obrigações legais e normativas da incorporadora
- Vistoria técnica das áreas comuns acessíveis (fachada, cobertura, estrutura, hall, garagem, áreas de lazer, instalações coletivas e demais espaços conforme o escopo definido)
- Verificação de conformidade com o projeto aprovado e com as exigências da ABNT NBR 15575
- Registro fotográfico detalhado das condições encontradas
- Relatório técnico com as não conformidades identificadas, classificadas por natureza e urgência
- Documento que serve de base formal para as solicitações de reparo e de entrega de documentação à construtora, dentro dos prazos de garantia
Antes de assinar qualquer documento de recebimento ou aceite junto à incorporadora. Uma vez assinado o recebimento sem ressalvas, fica mais difícil comprovar que determinadas não conformidades existiam na entrega. A vistoria deve preceder a assembleia de instalação do condomínio, quando possível.
Não. Esta vistoria foca nas áreas comuns e nos sistemas coletivos da edificação. A vistoria das unidades privativas é um serviço individual, contratado por cada proprietário separadamente.
Os prazos variam conforme o sistema construtivo e estão estabelecidos na ABNT NBR 17170:2022, que define os prazos tecnicamente recomendados pelo incorporador ou construtor. Entre os mais relevantes para a entrega de um edifício novo: 5 anos para sistemas estruturais, fundações e contenções (garantia legal prevista no Código Civil), impermeabilização, sistemas hidráulicos (prumadas, reservatórios e redes coletivas), fachadas e vedações verticais; 3 anos para pisos de ambientes internos e garagens; 1 a 3 anos para pinturas e acabamentos, conforme o tipo de produto aplicado. O relatório de vistoria documenta o estado das áreas comuns na entrega e é o instrumento que respalda as solicitações dentro desses prazos.
Quer saber se este serviço resolve o seu caso?
Entre em contato e explique a situação. Sem compromisso. Atendemos em Maricá, Região Metropolitana e Região dos Lagos do RJ.